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TRANSPARÊNCIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JENIPAPO DOS VIEIRAS - MA
26/03/2023 16:15
Leis, Portarias e Decretos
Data Publicação
Descrição
04/11/2021
LEI 007/2017 LEI DE ESTRUTURA DO MUNCIPIO DE JENIPAPO DOS VIEIRAS
26/10/2021
LEI MUNICIPAL Nº 276/2021 DE 26 DE OUTUBRO DE 2021
02/09/2021
LEI Nº 274
10/08/2021
EMENDA A LEI ORGANICA 001_2021 VEDAÇÃO DE PESSOAS VIVAS
15/01/2021
REGULAMENTAÇÃO DE DIARIAS NO MUNICIPIO
15/01/2021
TABELA COM VALORES DE DIARIAS DENTRO E FORA DO ESTADO